Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00033497 | ||
| Relator: | ANA SEBASTIÃO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200011300074228 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART311 ART352. | ||
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| Sumário: | I - Os embargos de terceiro são uma forma particular de reclamação tendo em vista a revisão pelo mesmo órgão jurisdicional da questão sobre a qual incidiu a decisão que ordenou a diligência posta em causa. II - Este procedimento caracteriza-se, essencialmente, pela posição do embargante, o qual se "introduz" num processo pendente entre outras partes, a fim de obstar à efectivação de um seu direito, incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto judicial de afectação ilegal daquele mesmo direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |