Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268583
Nº Convencional: JTRL00017624
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
PROSTITUIÇÃO
PROXENETISMO
Nº do Documento: RL199107030268583
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216 A).
Sumário: No tipo de artigo 215 n. 1 do Código Penal de 1982 o comportamento criminoso traduz-se na exploração de uma pessoa por outra, na intervenção de agente no acto da prostituição quando nada tem a ver com ele.