Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017624 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME PROSTITUIÇÃO PROXENETISMO | ||
| Nº do Documento: | RL199107030268583 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART215 N1 N2 ART216 A). | ||
| Sumário: | No tipo de artigo 215 n. 1 do Código Penal de 1982 o comportamento criminoso traduz-se na exploração de uma pessoa por outra, na intervenção de agente no acto da prostituição quando nada tem a ver com ele. | ||