Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009711 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
II - A ausência do senhorio do local onde as rendas devam ser pagas, não isenta o arrendatário do respectivo pagamento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026370 | ||
| Relator: | FLÁVIO DO CASAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199905180009711 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 ART1039. RAN ART19 ART64 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355. AC STJ DE 1989/12/05 IN AJ ANOIV PAG13. | ||
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| Sumário: | I - O locatário só pode suspender o pagamento da renda quando se trata de não cumprimento por parte do locador impossibilitando totalmente o gozo da coisa. II - A ausência do senhorio do local onde as rendas devam ser pagas, não isenta o arrendatário do respectivo pagamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |