Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050331
Nº Convencional: JTRL00000116
Relator: DINIS NUNES
Descritores: MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RL199206160050331
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 951/89-2
Data: 12/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART806.
Sumário: Incumbe ao credor o ónus da prova do vencimento da obrigação do devedor.
Decisão Texto Integral: