Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337383
Nº Convencional: JTRL00007334
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: AMEAÇA COM ARMA DE FOGO
AMEAÇA
USO DE ARMA DE FOGO
CRIME DE PERIGO
ARMA SUPOSTA
Nº do Documento: RL199605290337383
Data do Acordão: 05/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART152 N1 B.
CP95 ART153.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/01 IN CJ ANO1989 TII PAG78.
AC RP DE 1978/05/12 IN BMJ N279 PAG257.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXVIII T5 PAG221.
Sumário: A exibição de uma arma, mesmo não carregada, é, de per si, se empunhada em direcção ao ofendido, bastante para provocar medo ou inquietação e fazer funcionar a configuração típica do artigo 153 do Código Penal revisto em 1995.