Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007334 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | AMEAÇA COM ARMA DE FOGO AMEAÇA USO DE ARMA DE FOGO CRIME DE PERIGO ARMA SUPOSTA | ||
| Nº do Documento: | RL199605290337383 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART152 N1 B. CP95 ART153. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/03/01 IN CJ ANO1989 TII PAG78. AC RP DE 1978/05/12 IN BMJ N279 PAG257. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXVIII T5 PAG221. | ||
| Sumário: | A exibição de uma arma, mesmo não carregada, é, de per si, se empunhada em direcção ao ofendido, bastante para provocar medo ou inquietação e fazer funcionar a configuração típica do artigo 153 do Código Penal revisto em 1995. | ||