Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005303 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE | ||
| Nº do Documento: | RL199210280292653 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T POL LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25986/92 | ||
| Data: | 05/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. | ||
| Sumário: | Relativamente à utilização de transporte colectivo de passageiros por quem não tenha título de transporte válido pode ocorrer uma de duas situações: - ou se verificam os requisitos essenciais do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e o agente é punido a título de burla; - ou não se verificam todos os requisitos e a conduta integra exclusivamente a contravenção. | ||