Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0289783
Nº Convencional: JTRL00001934
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199210140289783
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 25504/92
Data: 04/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: O Decreto-Lei 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982.