Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040502 |  |
VALOR PROBATÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024981 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | ATESTADO MÉDICO VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050040502 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376. | ||
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| Sumário: | O atestado médico não constitui por si só prova plena porquanto as declarações nele contidas não revestem a força probatória fixada no art. 376º do C. Civil, encontrando-se sujeito ao regime de livre apreciação em conjunto com outras provas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |