Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0098829 |  |
DEVER DE OBEDIÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00048057 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA DEVER DE OBEDIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200302130098829 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART363 ART412 N3 N4 ART445 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2003/01/16 IN DR I-A DE 2003/01/30. AC RL DE 2002/06/27 IN PROC N12608 SEC9. | ||
| | ||
| Sumário: | Não dispondo de argumentos novos que se contraponham à tese consagrada em acórdão vinculativo do Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se a aceitação dessa orientação jurisprudencial. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |