Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066441
Nº Convencional: JTRL00010185
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA
SINAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FORMA DO CONTRATO
ANULABILIDADE
Nº do Documento: RL199305250066441
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 843/90-1
Data: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO119 PAG216.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART442.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/28 IN BMJ N166 PAG433.
Sumário: I - Não sendo estipulado no contrato-promessa a favor de quem o prazo é feito, tem de se entender que a responsabilidade pela não celebração do contrato prometido dentro desse prazo é recíproca, não tendo havido interpelação.
II - Não tendo sido fixado dia e hora para a celebração do contrato prometido, não determinados no contrato- -promessa, só haverá mora após interpelação.
III - A resolução do contrato-promessa e a exigência do sinal em dobro apenas é admitida se houver incumprimento por falta imputável ao promitente vendedor.
IV - A perda do sinal é sanção cominada à falta de cumprimento da obrigação por parte daquele que o constituiu.
V - A omissão dos requisitos formais impostos pelo artigo 410, n. 3 do Código Civil torna o negócio anulável, sendo a nulidade invocável a todo o tempo pelo promitente comprador, e pelo promitente vendedor se produzir prova de que o vício formal foi culposamente causado pela outra parte.