Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043762
Nº Convencional: JTRL00022427
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: BENFEITORIA
Nº do Documento: RL199804300043762
Apenso: T
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1270 N1 ART1271 ART1273.
Sumário: Nos termos do n. 1 do art. 1273 do CC, só ao possuidor em nome próprio (e não ao mero detentor) assiste o direito de indemnização por benfeitorias, ou ao levantamento destas.