Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030776
Nº Convencional: JTRL00001164
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RP199204300030776
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG698
Tribunal Recurso: T J S VICENTE
Processo no Tribunal Recurso: 2/91
Data: 01/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45.
CCIV66 ART1403 ART1404 ART1405 ART1406 ART1407 ART1408 ART1409 ART1410 ART1411 ART1412 ART1413.
Sumário: Na vigência do Código de Expropriação de 1976 (Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro) só era possível a expropriação amigável com o acordo de todos os expropriados.