Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039785
Nº Convencional: JTRL00022534
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RL199707080039785
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 N1.
CP95 ART217 N1.
LUCH ART29 ART40 ART41 ART48 ART55 ART56 ART57.
Sumário: A devolução de um cheque com recusa de pagamento com base em "conta cancelada" corresponde a declaração inequívoca de falta de provisão, ocorrendo, pois, a necessária condição objectiva de punibilidade.