Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022534 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONTA CANCELADA | ||
| Nº do Documento: | RL199707080039785 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N1. LUCH ART29 ART40 ART41 ART48 ART55 ART56 ART57. | ||
| Sumário: | A devolução de um cheque com recusa de pagamento com base em "conta cancelada" corresponde a declaração inequívoca de falta de provisão, ocorrendo, pois, a necessária condição objectiva de punibilidade. | ||