Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042285 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
MENOR
APRESENTAÇÃO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ROUBO
MEDIDA CAUTELAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032733 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | MEDIDA TUTELAR MEDIDAS DE COACÇÃO MENOR APRESENTAÇÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ROUBO MEDIDA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220042285 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART191 ART204 N2 E N4 ART210 N1 ART212 N1. CPP98 ART17 ART48 ART53 ART256 N2. LTE ART2 N1 ART4 N1 ART16 ART56 ART57 A ART58 N1 ART59 ART61 ART75 N1 ART121 N1 B ART128. | ||
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| Sumário: | Apresenta-se adequada e correcta a medida coactiva de entrega de menor aos pais com a imposição de se apresentar, acompanhado do progenitor, quinzenalmente na esquadra da P.S.P. da área da sua residência, tendo aquele doze anos de idade e tendo cometido infracção penal tipificada como roubo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |