Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063079 |  |
VIAGEM SEM BILHETE
CP
MULTA COMPLEMENTAR
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
NATUREZA JURÍDICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035895 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO VIAGEM SEM BILHETE CP MULTA COMPLEMENTAR MULTA INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL200110110063079 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 23/09/82 ART7. CPP29 ART4 ART34 PART2. DL387-E DE 1987/12/29 ART1. DL78 DE 1987/12/17 ART3 N3. DL415-A DE 1996/12/17 ART1 CCIV66 ART810 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/01 IN BMJ N375 PAG346. ACRL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 TOMO I PAG94. | ||
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| Sumário: | Indicando a lei que o passageiro de um comboio da CP que viaje sem o bilhete respectivo deve pagar o décuplo da respectiva importância, essa quantia tem natureza indemnizatória e não pode ser arbitrada oficiosamente no processo de transgressão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |