Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082815 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CPC67 ART684 N3 ART690 N3.
AC STJ DE 1990/06/20 IN ACT JUR N10 PAG6.
AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO XVIII T2 PAG235.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003520 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505160082815 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T PEQ I CR ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2/95 | ||
| Data: | 01/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART3 ART64 N1 D ART69 N2 C ART70 N1 ART403 ART412 N1 A B C. CPC67 ART684 N3 ART690 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/22 IN ACT JUR N3 PAG7. AC STJ DE 1990/06/20 IN ACT JUR N10 PAG6. AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO XVIII T2 PAG235. | ||
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| Sumário: | Estando a palavra "conclusões" antecedida, na motivação de um recurso, da expressa referência a normas jurídicas pretensamente violadas no despacho ou sentença recorridos, não é de rejeitar o recurso. | ||
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