Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046636
Nº Convencional: JTRL00000202
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
PERDA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199207090046636
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 11/80-2
Data: 04/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXC.
Legislação Nacional: CCIV67 ART819 ART820 ART823 ART1057.
Sumário: Da eventual transferencia do locado pelo seu titular para outrem não resulta necessariamente a extinção do contrato de arrendamento.