Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078556
Nº Convencional: JTRL00014760
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
Nº do Documento: RL199507220078556
Data do Acordão: 07/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV ALMADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 293-A
Data: 03/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 196/89 DE 1989/06/14 ART4 ART7 ART9 N2 A C ART15 ART17 ART32.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG204.
AC RP DE 1991/02/07 IN CJ ANOXVI T1 PAG246.
AC RE DE 1993/03/11 IN CJ ANOXVIII T2 PAG261.
AC RP DE 1994/01/04 IN CJ ANOXIX T1 PAG189.
AC RC DE 1993/03/23 IN CJ ANOXVIII T2 PAG29.
AC RE DE 1990/02/22 IN CJ ANOXV T1 PAG309.
AC RC DE 1973/03/23 IN BMJ N226 PAG281.
AC RP DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG176.
Sumário: I - A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção.
II - A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser considerada como logradouro dos edifícios e, assim, valer tanto como o terreno restante, onde é permitida a construção.