Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046156
Nº Convencional: JTRL00008074
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: NOME PRÓPRIO
Nº do Documento: RL199210150046156
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2587/913
Data: 01/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRC78 ART128 N2.
Sumário: "Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código Registo Civil, pelo que bem recusado foi aquele nome ao registando.