Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051245
Nº Convencional: JTRL00011422
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: DIREITOS FUNDAMENTAIS
IGUALDADE
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199305250051245
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CONST76 ART13.
CP82 ART287 N2 ART313 ART314.
Sumário: I - O princípio da igualdade protela que a situações diferentes correspondem tratamentos diferenciados e a situações substancialmente idênticas corresponde o mesmo tratamento.
II - No domínio das medidas de coacção em processo penal é difícil que as situações dos diferentes arguidos sejam substancialmente idênticas visto que para além da conduta externa, são relevantes as qualidades pessoais do agente.