Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060935 |  |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
DIR MENORES.
CP82 ART197 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART1 ART6 N1.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART2 N2 B ART13.
CP95 ART250 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006754 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199607020060935 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | DL 314/78 DE 1978/10/27 ART190. CP82 ART197 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART1 ART6 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART2 N2 B ART13. CP95 ART250 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG418. AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG 274. AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG422. AC STJ DE 1989/05/24 IN BMJ N387 PAG296. AC STJ DE 1990/01/31 IN CJ ANOXV TI PAG21. AC RE DE 1983/04/19 IN CJ ANOXVIII TII PAG338. AC RE DE 1983/11/15 ANOVIII TV PAG283. AC RC DE 1984/06/13 IN CJ ANOIX TIII PAG104. | ||
| | ||
| Sumário: | Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e porque foi expressamente revogado o artigo 190 da Lei Tutelar de Menores. | ||
| |
|