Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009233 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | PENHORA PODERES DA RELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199305270058726 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART864. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 PAG944. | ||
| Sumário: | I - Penhorado o vencimento do executado, há que cumprir o disposto no artigo 864, do CPC, só depois se passando à fase dos pagamentos. II - Tratando-se de questão que não foi apreciada pelo tribunal "a quo", a Relação não a pode reapreciar em sede de recurso. | ||