Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080805
Nº Convencional: JTRL00003593
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RL199502210080805
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART40 N1 ART72 ART206 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/21 IN BMJ N388 PAG245.
AC RC DE 1983/11/09 IN CJ ANOVIII T5 PAG73.
Sumário: Para a determinação concreta da medida da pena, é errado partir-se do meio da medida abstracta.