Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062846
Nº Convencional: JTRL00014465
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: CONTRATO DE MEDIAÇÃO
LIBERDADE CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199402100062846
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 3490/921
Data: 03/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART810 ART811.
Sumário: De harmonia com o princípio da liberdade contratual as partes podem fixar o montante da indemnização quer para a denúncia quer para o incumprimento.