Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062981 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO
CONST89 ART13.
CCIV66 ART279 E.
CPTRIB91 ART33 N2 ART34 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001669 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199209290062981 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N419 ANO1992 PAG802 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9600/91 | ||
| Data: | 02/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1241 N1 N3 ART1242 A B. CONST89 ART13. CCIV66 ART279 E. CPTRIB91 ART33 N2 ART34 N2. | ||
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| Sumário: | Na falência, a reclamação de novos créditos, prevista no n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil, terá de ocorrer no prazo de um ano, após a publicação da sentença de declaração de falência no jornal oficial, e não até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao de tal publicação. | ||
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