Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0047064
Nº Convencional:	JTRL00043499
Relator:	MARIA JOÃO ROMBA
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO PROVAS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OMISSÃO NULIDADE ARGUIÇÃO
Nº do Documento:	RL200209250047064
Data do Acordão:	09/25/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR ORD SOC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	DL433/82 DE 27/10/1982 ART41 ART69 ART72. CPP98 ART120 N2 D N3 A.
Sumário:	I - No processo de contra-ordenação é subsidiáriamente aplicável o regime do processo penal. II - Na fase de recurso de impugnação cabe ao Mº Pº promover a prova dos factos relevantes para a decisão, devendo estar presente na audiência de julgamento, embora caiba ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. III - A omissão da inquirição, bem como da própria notificação para comparência em audiência das testemunhas indicadas na participação constitui nulidade processual de tipo das previstas no art. 120º, nº 2 al. d) do Cód. Proc. Penal - omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade - que é dependente de arguição. IV - Tendo essa omissão sido cometida em audiência, em que o Mº Pº esteve presente, deveria aí ter sido arguida, antes do respectivo encerramento, nos termos do art. 120º, nº 3, al. a) do Cód. Proc. Penal. V - Não o tendo sido precludiu o direito de a invocar, devendo, por isso, considerar-se sanada no momento em que interpôs recurso da sentença, alegando a omissão dessa inquirição.

Decisão Texto Integral: