Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0287983
Nº Convencional: JTRL00005141
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199210210287983
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIO MAIOR
Processo no Tribunal Recurso: 32/92-1
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28.
CPP87 ART408.
Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, não se encontrando previsto no artigo 408 do Código de Processo Penal, não disponha de norma legal que lhe confira efeito suspensivo.