Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054045 |  |
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO
EOADV84 ART76 N2 ART78.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016674 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ADVOGADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE OFENDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802170054045 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART70 ART145 ART146. EOADV84 ART76 N2 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC314-5 DE 1989/12/05. | ||
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| Sumário: | O advogado não pode intervir no processo penal em causa própria na veste de mandatário do ofendido. | ||
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