Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016402 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | SENTENÇA SENTENÇA CÍVEL NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VERIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403170080032 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/91-2 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ORG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART734 ART736 N1 ART738 N2 ART747 A ART822 N1. CPC67 ART455 ART660 N2 ART668 N1 D ART 865 N2 ART868 N2 N4. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/11/07 IN CJ ANOV T5 PAG9. | ||
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| Sumário: | I - Sob pena de nulidade da sentença o juiz deve resolver todas as questões que as partes lhe apresentem, para resolver, salvo se tiverem sido prejudicados pela solução dada a outras; II - Não tendo sido impugnados os créditos reclamados devem ter-se como verificados, ou seja, têm-se como existentes. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |