Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0298453 |  |
REQUISITOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
II - Não obsta a tal conclusão o facto de entretanto o limite mínimo legal da pena ter passado de 6 para 4 anos de prisão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005720 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199303170298453 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1986 PAG246. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG193. | ||
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| Sumário: | I - É de manter em regime de prisão preventiva o arguido condenado em 6 anos e 6 meses de prisão por tráfico de estupefacientes que interpôs recurso para o STJ. II - Não obsta a tal conclusão o facto de entretanto o limite mínimo legal da pena ter passado de 6 para 4 anos de prisão. | ||
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