Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029315 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DIRIGENTE SINDICAL PROCESSO DISCIPLINAR DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMISSÃO DE TRABALHADORES ASSOCIAÇÃO SINDICAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198310260000351 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG212 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | M CAETANO IN MAN DIR ADM 1980 V2 PAG663. C NEVES IN RLJ ANO106 PAG258. CANOTILHO-MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT PAG68. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13. L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/23 IN AD N232 PAG547. AC CC DE 1978/04/06 IN BMJ N277 PAG97. | ||
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| Sumário: | I - A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não é inconstitucional. II - No caso de o trabalhador, arguido em processo disciplinar, ser delegado sindical, não tem de ser ouvida naquele processo a Comissão de Trabalhadores, mas sim a sua associação sindical. | ||
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