Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008065
Nº Convencional: JTRL00010583
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199702250008065
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART30 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 ART25 A ART40 N2 ART41 ART44 ART52.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG222. AC STJ DE 1955/03/09 IN BMJ N48 PAG357. AC STJ DE 1956/12/12 IN BMJ N62 PAG497. AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG253. AC STJ DE 1963/07/10 IN BMJ N129 PAG190. AC STJ DE 1970/04/29 IN BMJ N196 PAG191. AC STJ DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG300. AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG253. AC STJ DE 1993/10/27 IN CJSTJ ANOI TIII PAG220. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG219.
Sumário: Preenchendo os factos provados, cometidos pelo arguido, quer os elementos do crime de tráfico de estupefacientes, quer os do crime de consumo dessas substâncias, configura-se um concurso aparente de crimes, a punir pelo mais grave, isto é, pelo de tráfico.