Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014378 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CASAMENTO URGENTE REGISTO PROVISÓRIO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199312090062886 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N432 ANO1994 PAG417 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P | ||
| Tribunal Recurso: | AG149 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V4 2ED PAG141 PAG142. J ROBALO POMBO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ANOT E COMENTADO PAG641. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1622 N2 N3. CRC78 ART190 C ART191 N1 N3 ART193. | ||
| Sumário: | Para requerer o registo provisório do casamento urgente a lei não fixa qualquer prazo. O prazo de 48 horas estabelecido no art. 191 do Cód. Reg. Civil é para lavrar o assento provisório e conta-se a partir da apresentação da acta de casamento na Conservatória; não é para requerer o registo provisório ou para apresentar a acta. | ||