Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036491 |  |
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
NÃO-CUMPRIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018350 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO-CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010300036491 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART790 N1. | ||
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| Sumário: | Não basta alegar que determinadas cabeças de gado (cuja entrega constituía a prestação da obrigação do recorrente) morreram e foram enterradas na lixeira municipal para se justificar a impossibilidade da prestação por caso não imputável ao devedor. | ||
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