Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003650 |  |
OBRAS
SENHORIO
DEVER DE PRESTAR
DIREITO DE HABITAÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
ABUSO DE DIREITO
CONST82 ART1 ART65 N1.
RGEU51 ART9.
DL 294/82 DE 1982/07/27.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029078 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS SENHORIO DEVER DE PRESTAR DIREITO DE HABITAÇÃO NATUREZA JURÍDICA ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL198512120003650 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TV PAG106 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1980 PAG125. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART762 N2 ART1031 B ART1036 ART1043 N1 ART1092 N1 D ART1106. CONST82 ART1 ART65 N1. RGEU51 ART9. DL 294/82 DE 1982/07/27. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART7. | ||
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| Sumário: | Ainda que seja irrisória a renda paga é ao senhorio que compete fazer e pagar as obras de conservação do prédio arrendado, mas apenas as indispensáveis a impedir que no interior da casa entre água da chuva no inverno. | ||
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