Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336263
Nº Convencional: JTRL00022479
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: NULIDADES
Nº do Documento: RL199411230336263
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART120 N3 C.
Sumário: Só a nulidade atinente a inquérito ou a instrução a que o interessado não tenha estado presente é que pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo instrução, até 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.