Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00118269 |  |
TRANSCRIÇÃO
CONTROLO DA LEGALIDADE
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038271 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | ESCUTA TELEFÓNICA TRANSCRIÇÃO CONTROLO DA LEGALIDADE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL2001122000118269 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART187 ART188. DL320-C DE 2000/12/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N407/97. AC RL DE 2001/03/20 IN CJ ANO XXVI TOMO II PÁG128. | ||
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| Sumário: | Uma vez que se torna técnica e humanamente inviável que a policia judiciária apresente imediatamente ao juiz de instrução criminal, após cada escuta telefónica, um auto de transcrição integral ou sumária das conversas interceptadas e gravadas, o juiz deve, no despacho que autoriza as escutas, fixar um prazo para as mesmas, findo o qual tal auto de transcrição lhe será exibido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |