Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017498 | ||
| Relator: | DIAS DOSSANTOS | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO PECULATO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199408120334663 | ||
| Data do Acordão: | 08/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N2 ART48 ART72 ART78 ART229 N1 A B N2 ART437. | ||
| Sumário: | Não ocorrendo os respectivos pressupostos definidos no art. 48 do CP, não pode ser suspensa uma pena aplicada com obediência dos critérios legais. | ||