Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334663
Nº Convencional: JTRL00017498
Relator: DIAS DOSSANTOS
Descritores: PENA DE PRISÃO
PECULATO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199408120334663
Data do Acordão: 08/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART48 ART72 ART78 ART229 N1 A B N2 ART437.
Sumário: Não ocorrendo os respectivos pressupostos definidos no art. 48 do CP, não pode ser suspensa uma pena aplicada com obediência dos critérios legais.