Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046221
Nº Convencional: JTRL00010418
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento: RL199201210046221
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART716.
Sumário: O tribunal de recurso não tem que pronunciar-se sobre questões não colocadas na primeira instância, pelo menos que não é nulo o acordão que dela não conheceu.