Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082568
Nº Convencional: JTRL00026844
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: TAXA DE JURO
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
ACTO COMERCIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL200002240082568
Data do Acordão: 02/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG 115.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12.
CCOM888 ART2 ART102 PAR3.
DL 262/83 DE 1983/06/16.
PORT 800-U1/83 DE 1983/07/30.
DL 32/89 DE 1989/01/25.
DL 1/94 DE 1994/01/04.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.
AC RL DE 1995/05/16 IN CJ 1995 TIII PAG105.
Sumário: Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.
Decisão Texto Integral: