Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026844 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | TAXA DE JURO JUROS DE MORA JUROS LEGAIS ACTO COMERCIAL SOCIEDADE COMERCIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL200002240082568 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BATISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG 115. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. CCOM888 ART2 ART102 PAR3. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 800-U1/83 DE 1983/07/30. DL 32/89 DE 1989/01/25. DL 1/94 DE 1994/01/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC RL DE 1995/05/16 IN CJ 1995 TIII PAG105. | ||
| Sumário: | Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora. | ||
| Decisão Texto Integral: |