Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013492
Nº Convencional: JTRL00024482
Relator: GOMES DE NORONHA
Descritores: NOME DE ESTABELECIMENTO
NOME PRÓPRIO
Nº do Documento: RL198706250013492
Data do Acordão: 06/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TIII PAG123
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIC DIR COM 3ED V1. F CORREIA IN LIC DIR COM 1973 V1 PAG299. F OLAVO IN DIR COM 1979 V1 PAG291.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART142 PAR2 ART144 N1.
Sumário: No nome do estabelecimento comercial ou industrial não é permitido incluir nome, parte de nome de sócio ou elementos de firma ou denominação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: