Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024482 | ||
| Relator: | GOMES DE NORONHA | ||
| Descritores: | NOME DE ESTABELECIMENTO NOME PRÓPRIO | ||
| Nº do Documento: | RL198706250013492 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG123 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO COELHO IN LIC DIR COM 3ED V1. F CORREIA IN LIC DIR COM 1973 V1 PAG299. F OLAVO IN DIR COM 1979 V1 PAG291. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART142 PAR2 ART144 N1. | ||
| Sumário: | No nome do estabelecimento comercial ou industrial não é permitido incluir nome, parte de nome de sócio ou elementos de firma ou denominação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |