Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016639 |  |
MANOBRA PERIGOSA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031851 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | PENA ACESSÓRIA MANOBRA PERIGOSA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103290016639. | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 A B ART71. CE94 ART25 N1 ART103 ART146 D H. | ||
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| Sumário: | Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |