Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000855
Nº Convencional: JTRL00004025
Relator: AMADO GOMES
Descritores: PROVA PERICIAL
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL198912190000855
Data do Acordão: 12/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART163 N1 N2 ART385 ART389 ART391.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART66.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 C.
CPP29 ART558 ART559.
DL 213/87 DE 1987/05/28 ART2 N1 ART9 N1 N2.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART68.
Sumário: I - Só o juízo técnico, científico ou artístico inerente
à prova pericial é que se presume subtraído à livre apreciação do julgador.
II - O juízo científico ou parecer, propriamente dito, só é susceptível de uma crítica, igualmente científica.