Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036515 |  |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
MEDIDA DE COACÇÃO
CONST89 ART27 N4 ART28 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001284 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO MEDIDA DE COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207140036515 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART141 N1 N4 N5 ART201 ART262 N1. CONST89 ART27 N4 ART28 N1. | ||
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| Sumário: | Não há lugar a interrogatório do arguido após a detenção motivada por violação das obrigações decorrentes de medida de coacção não detentiva que lhe fora imposta. | ||
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