Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037318 | ||
| Relator: | FERREIRA MARQUES | ||
| Descritores: | SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO MEIOS DE PROVA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112050062034 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL215-B/75 DE 1975/04/30 ART38 ART39. L118/99 DE 1999/08/11 ART27. CPP87 ART119 ART374 N2 ART379 A ART410. DL17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13 N7. CPT99 ART187 ART200. LOFTJ99 ART85 ART86 ART87. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/24 IN DR I SÉRIE DE 1996/11/19. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC STJ DE 1998/04/15 IN BMJ N476 PAG82. | ||
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| Sumário: | I - a sentença recorrida em processo de transgressão, embora tenha enunciado a matéria de facto provada e não provada, não procedeu a qualquer exame critico da prova produzida em audiência, não referindo os concretos meios de prova em que o tribunal "a quo" se estribou para formar a sua convicção em relação a cada um dos factos. II - Tal omissão de fundamentação da decisão constitui nulidade de sentença, nos termos previstos no nº 2 do art. 374º do C.P.P. de 1987, subsidiariamente aplicável nos termos do art. 200º do C.P.T. | ||
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| Decisão Texto Integral: |