Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034108 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | DANO USURPAÇÃO DE IMÓVEL VIOLÊNCIA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO REGISTO DA PROVA FALTA IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120042193 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART118 N1 N2 ART120 N2 D ART123 N1 N2 ART355 N1 ART358 N3 ART363 ART410 N2 B C ART412 N3 ART420 N1 N4. CP 82 ART177 ART308 N1 ART311 N1. CP95 ART212 N1 ART215. CCIV66 ART483. L 15/94 DE 1994/05/11. L 29/99 DE 1999/05/12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE2000/05/03 IN CJSTJ ANOVII T2 PAG176. AC RP DE 1983/07/20 IN BMJ N329 PAG619. AC RE DE 1984/03/27 IN CJ ANOIX T2 PAG295. AC RC DE 1985/02/27 IN CJ ANOX T1 PAG124. AC RC DE 1985/12/11 IN BMJ N373 PAG592. | ||
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| Sumário: | I - A falta de documentação das declarações oralmente produzidas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo configura mera irregularidade. II - A substituição de uma fechadura não integra, só por si, o elemento objectivo do crime de dano, nem é susceptível de preencher o conceito de violência inserido na tipicidade do crime de usurpação de imóvel. | ||
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| Decisão Texto Integral: |