Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA CONEXÃO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2025 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||
| Sumário: | 1. O momento relevante para fixação da competência, para efeitos do processo tutelar educativo, é o da instauração do processo, a qual corresponde à data em que for determinada a abertura do inquérito pelo Ministério Público. 2. Uma coisa é a organização de um único processo relativamente a cada menor, pela atribuição de factos diversos (determinativa da eventual apensação de processos que se encontrem na mesma fase processual), outra coisa, constitui a determinação da conexão relevante para efeitos de determinação da competência para o processamento das causas, em que, logicamente, a exigência de que os processos se encontrem na mesma fase processual, não tem lugar. 3. Não se faz na lei distinção entre competência territorial ou competência por conexão, nem existe qualquer outro preceito legal que contradiga este, sendo certo que, no artigo 11.º do RGPTC nada se diz sobre o momento em que deve ser considerado como instaurado o processo, resultando apenas do n.º 1 do artigo 9.º que o fator relevante aí mencionado é aferido no momento em que o processo foi instaurado. 4. Tendo o processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais sido instaurado em data anterior ao do presente processo tutelar educativo existe entre os referidos processos uma relação de anterioridade do processo que correu termos no Juiz Y, que foi instaurado em primeiro lugar. 5. A circunstância de o processo de regulação se encontrar findo e a de ter sido já aplicada medida tutelar educativa (cfr. apenso B), não afasta a conexão determinante da competência do Juiz Y para a apreciação dos ulteriores autos (que foram distribuídos ao Juiz X), sendo certo que a lei não faz depender a sua operatividade do estado do processo e, designadamente, de a primeira ação se encontrar pendente ou ter findado, sendo certo que, do n.º 1 do artigo 81.º da LPCJP resulta que, quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção (inclusive na comissão de proteção), tutelar educativo ou relativo a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 6. Por força do referido regime de conexão especial, constante do artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC e do artigo 81.º, n.ºs. 1 e 4, da LPCJP, é competente para a tramitação do processo tutelar educativo com o n.º (…)/23.8GBALM – e seus apensos – o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pº 8/23.8GBALM-D.L1 7.ª Secção Conflito de Competência * I. 1. Em 10-05-2024, no Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz X, após requerida pelo Ministério Público a abertura da fase jurisdicional do processo tutelar educativo, com o n.º 8/23.8GBALM, em relação aos jovens AA, nascido a 13-06-2008, BB, nascido a 29-12-2009, CC, nascido a 23-12-2009, DD, nascido a 14-01-2009, EE, nascido a 21-09-2010, FF, nascido a 27-08-2009 e GG, nascido a 28-05-2010, foi proferido despacho a receber o requerimento de abertura da fase jurisdicional relativamente aos referidos menores. 2. A participação que deu origem ao referido processo foi recebida e autuada como inquérito em 25-01-2023. 3. Em 24-05-2024 teve lugar audiência prévia, na qual foi proferida decisão a homologar proposta de aplicação da medida tutelar educativa de acompanhamento educativo, pelo período de 12 meses, ao jovem AA. 4. Em 25-06-2024 teve lugar audiência prévia, na qual foi proferida decisão a homologar proposta de aplicação da medida tutelar educativa de imposição de obrigações, pelo período de 1 ano, aos jovens BB, DD, EE e GG. 5. Em 28-06-2024 teve lugar audiência prévia, na qual foi proferida decisão a homologar proposta de aplicação da medida tutelar educativa de imposição de obrigações, pelo período de 1 ano, aos jovens CC e FF. 6. Em 17-01-2025, no Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz X foi proferido o seguinte despacho: “Tenha-se em consideração que os presentes autos respeitam apenas aos jovens CC e FF, já que, relativamente aos demais, foi ordenada a separação de processos. D.N tendentes ao cumprimento integral das decisões proferidas nos autos e proceda conforme promovido. Relativamente ao jovem CC e com vista a dar cumprimento ao disposto no art.º 11.º, n.º do RGPTC, determino que o presente processo seja remetido para apensação ao Proc. onde foram reguladas e alteradas as responsabilidades parentais a favor do menor CC, devendo, para o efeito, ser extraída certidão do processado (…)”. 7. Em 04-05-2025, o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y, a quem foi remetida a referida certidão, proferiu despacho onde se lê o seguinte: “Dada a dimensão da certidão, e não sendo quanto a nós, salvo o devido respeito, e melhor opinião percetível do exato motivo pelo qual veio a ser remetida, e apensada aos nossos autos, posto que se trata, segundo se nos afigura, de certidão de processo tutelar educativo que corre termos no juiz X onde inclusivamente, foi já aplicada medida tutelar educativa ( estando tal processo em fase de execução ) ao menor CC e a outros menores , faça juntar fisicamente de modo visível, o despacho judicial que determinou a extração da aludida certidão e remessa da mesma para que seja compreensível o modo pelo qual veio a presente certidão veio a ser remetida e apensa aos nosso autos - procedendo –se de forma urgente. Logo, após lavre termos de conclusão para despacho/ decisão.”. 8. Em 20-06-2025, o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y proferiu despacho onde se lê o seguinte: “Cumpra-se o despacho que antecede sem o qual não vemos a razão pela qual este processo está apenso Esta certidão foi extraída de um processo que se reporta a uma serie de menores, já foi aplicada medida tutelar e não existe, a nosso ver explicação concreta para que tenha procedido a esta apensação. Ora se procedeu nesse sentido foi com base em despacho judicial que foi apenas o que se determinou fosse junto. Caso não esteja junto tal despacho informe e lavre termo de conclusão de seguida para decidir”. 9. Em 13-07-2025, o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y proferiu a decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “I - Da competência deste juiz Y Veio a ser remetida para apensação aos presentes autos (…)45/16.1T8ALM - regulação das responsabilidades parentais após aplicação de medida tutelar certidão de processo: (…)/23.8GBALM tutelar educativo menor CC nascido em 23.12.2009 por Referência: 441662930 de 17.01,.2025 juiz X processo em fase de execução da medida tutelar que a ai lhe foi aplicada presente certidão com base no seguinte despacho, onde não declarou a incompetência do juiz 1 para continuar a conhecer dos autos como se verifica do despacho que se segue, tendo-se limitado a mandar remeter. (…) Compulsado o teor da certidão que nos foi enviada vemos que desta consta- citação” Referência: 444771434 Processo Tutelar Educativo (…)/23.8GBALM Autor: Ministério Público, Menor: BB e outro(s)... Data: 22-04-2025, Assunto: Envio de certidão, V/Processo nº (…)45/16.1T8ALM Para os devidos efeitos, e por ordem do Mmº Juiz de Direito Dr(a). Susana Barradas, venho por este meio remeter a V.Exa., certidão extraída dos autos em referência. ? a fim de ser autuado como Processo Tutelar Educativo”. (…) Compulsados tais autos - Processo Tutelar Educativo (…)/23.8GBALM que corre termos no juiz 1 para o que ora vemos importar verificamos pois correr termos neste Tribunal judicial da comarca de Lisboa, juiz X família e menores de Almada processo tutelar educativo quanto ao menor CC e quanto ao menor FF( em conexão subjectiva) qual se mostra pendente ( pelo que não vemos, salvo melhor opinião, adianta-se como poderiam correr dois processos pelos mesmos factos, e quanto ao mesmo menor, em simultâneo). Deste, resulta com ref.ª: 436792046 em sede de audiência previa, Data: 28 de junho de 2024 o seguinte(….) “ponderando a concordância dos jovens desses autos CC e FF, dos seus progenitores e dos seus Il. Mandatária e Il. Defensor Oficioso, e a posição assumida pela Digna Magistrada do Ministério Público, por considerar proporcionais e adequadas à gravidade dos factos descritos no requerimento de abertura da fase jurisdicional e adequadas às necessidades educativas dos jovens CC e FF ao abrigo do disposto no art.º 104.º n.º 4 da LTE foi homologada a proposta do Ministério Público constante do requerimento de abertura da fase jurisdicional, aplicando aos jovens CC e FF a medida tutelar educativa de imposição de obrigações, pelo período de 1 (um) ano – arts. 4.º n.º 1 al. f) e 14.º n.ºs 1 e 2 als. a) e c) da LTE, pela prática, por banda do jovem CC de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.º 143.º n.º 1, 145.º n.º 1 al. a) e n.º 2, 132.º n.º 2, al. h) e 26.º, todos do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 2.º n.º 1, al. m), 3.º n.º 2, al. ab) e 86.º n.º 1, al. d) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na redacção em vigor; e, por banda do jovem FF de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143.º n.º 1, 145.º n.º 1 al. a) e n.º 2, 132.º n.º 2 al. h) e 26.º, todos do Código Penal. (…) As medidas ora aplicadas consubstanciar-se-ão na obrigação de os menores CC e FF se manterem em processo de aprendizagem, com controlo de assiduidade, pontualidade, comportamento e adesão aos projetos escolares que vierem a ser definidos e na obrigação de frequentarem sessões de competências pessoais e sociais a dinamizar pela DGRSP( citação)( todos os destacados e sublinhados de nossa autoria. (…) Nesses autos não foi determinada qualquer separação de processos nos termos do disposto no artigo 36º da LTE quanto a este menor CC, encontrando-se, pois, a medida tutelar que lhe foi aplicada imposição de obrigações como antes consta em fase de execução. (…) Será este o juiz 1 competente para prosseguir a ulteriora tramitação destes autos quanto ao jovem CC e aplicável a norma legal citada, ou seja, o artigo 11º, nº1 do RGPTC? Crê –se, salvo melhor opinião, que temos que responder na negativa (adiantando-se pelo que abaixo consta que apenas não suscitamos conflito de competência porque não existiu ao que vemos uma decisão de incompetência por parte do juiz X) mas apenas o que antes consta. (…) II- Vejamos (…) O art. 11.º, n.º 1, do RGPTC dispõe, como já se viu, que se relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. Tal já não sucede automaticamente, no caso de processo tutelar cível se respeitar a mais do que uma criança (no caso de processo tutelar educativo aplica-se o disposto no artigo 37.º da LTE) porque decorre do nº4 do artigo 11º do RGPTC” - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem. Neste caso (apenas se procede à apensação de todos os processos) justificadamente ao que foi instaurado em primeiro lugar se as relações familiares assim o justificarem., o que exige uma justificação, sempre no caso concreto, verificando -se que a competência por conexão, não funciona automaticamente, antes sendo de analisar se se encontram preenchidos os pressupostos legais. Ora, em todos os normativos enunciados existe a preocupação de uma visão de conjunto, relativamente ao mesmo menor, há que apreciar o caso concreto na sua globalidade no concernente ao mesmo, independentemente da natureza diversa do processo. Com efeito, no caso concreto, existe neste juízo embora findo o processo das responsabilidades parentais (além dos seus apensos) – todos findos- e processo de promoção e protecção este com data de entrada muito posterior ao processo tutelar educativo ( que não esqueçamos abrange outro menor como verifica da decisão proferida em audiência previa que aplicou a medida tutelar ) pois o processo de promoção deu entrada em 11.02.2025, a participação do processo tutelar educativo é de 25.01.2023 como se constata do mesmo. Como é sabido sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, (como já exposto) com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2. Entende-se (…) que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do processo tutelar crime, quer as vantagens ponderosas de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo( pelo que não se justifica a nosso ver separação de processos com decisão que não foi proferida, e menos ainda em fase de execução da medida ) à semelhança do que foi feito” vide em caso idêntico aos destes autos mas anterior à aplicação da medida – por maioria de razão após aplicação da medida mais ainda será de assim considerar - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 1999/15.8T8LSB-B.L1-5 Relatora Exma. Senhora Desembargadora FILOMENA CLEMENTE LIMA de 31-05-2016, CONFLITO DE COMPETÊNCIA in www.dgsi. pt com o sumário: “Sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2” Entende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do processo tutelar crime, quer as vantagens ponderosas de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo à semelhança do que foi feito, no âmbito e de acordo com o teor da acusação, pela prática pelos dois menores, em co-autoria, de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto”( concordando –se inteiramente). Mas por fim ainda se dada a fase do processo que decorre do Artigo 38.º da LTE “Tribunal competente para a execução: A execução das medidas tutelares, incluída a revisão, compete ao tribunal que as aplicou. Decorre do Artigo 39.º do mesmo diploma legal com a epigrafe Execução” nº 1 que - A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal”. Por tudo o acima exposto mais não resta senão concluir que este juiz Y se mostra incompetente para prosseguir com este processo tutelar/ certidão extraída do processo sob o numero (…)/23.8GBALM que corre termos no juiz X deste Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Almada relativo ao Menor CC (…). III - Pelo exposto, e ao abrigo das citadas disposições legais, e do disposto nos artigo 32, nº1 e 33º do Cód. Proc. Penal, 105º, nº 3, do Cód. Proc. Civil, por força do disposto no artigo 128.º da LTE tendo em conta o disposto nos artigo 32º, 34º e 35º, nº1 e 2, 38º e 39, nº1 todos da LTE decide-se declarar a incompetência deste juiz 1 - por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais nº 4845/16.1T8ALM , relativo a CC nascido em 23.12.2009 para a tramitação através da certidão do processo tutelar educativo que corre termos no juiz X sob o numero (…)/23.8GBALM em fase de execução da medida tutelar educativa quanto a menor CC nascido em 23.12.2009 e FF, - e em consequência determina-se a remessa do mesmo, de imediato- - esta decisão não é suscetível de recurso - ao processo tutelar educativo de onde foi extraída a certidão –Processo (…)/23.8GBALM - tutelar educativo que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juiz X de Família e Menores de Almada, por ser o competente (…)”. 10. Remetidos os autos ao Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz X, aí foi proferido despacho, em 23-09-2025, a suscitar a resolução do presente conflito negativo de competência. 11. O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, concluindo que “(…) o juiz Y do Tribunal de Família e Menores de Almada é o competente para tramitar e conhecer do processo tutelar educativo n.º (…)/23.8GBALM”. 12. Em 21-06-2016, o Ministério Público, em representação de CC, nascido em 23-12-2009, de JJ, nascido em 17-07-2011, ambos filhos de HH e de II, a residirem com a mãe, veio requerer a regulação do exercício das responsabilidades parentais, ação que foi distribuída ao Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y, vindo a ser proferida sentença, que homologou o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, em 06-07-2017. * II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito e de acordo com a documentação constante dos autos, o constante do relatório supra. * III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC). Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC). * IV. No caso concreto, os Juízes X e Y, do Juízo de Família e Menores de Almada julgam-se incompetentes para prosseguir os autos em questão. O Juiz 1 considerou, ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC que o Processo Tutelar Educativo – com o n.º (…)/23.8GBALM - deveria ser remetido para apensação ao processo – n.º (…)45/16.1T8ALM, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y – onde foram reguladas as responsabilidades parentais a favor do menor CC. Por seu turno, o Juiz Y, entendendo que o disposto no artigo 35.º, n.º 1 da LTE deve prevalecer sobre o artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC e que a execução das medidas tutelares compete ao tribunal que as aplicou (cfr. artigos 38.º e 39.º da LTE) concluiu pela respetiva incompetência para prosseguir com o processo tutelar n.º (…)/23.8GBALM. A Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro veio aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (abreviadamente RGPTC) estabelecendo “o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes” (cfr. artigo 1.º). O artigo 11.º do RGPTC regula os casos de “competência por conexão”, dispondo o seguinte: “1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação. 4 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem. 5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.ºs 1, 3 e 4.”. Em face do regime especial de competência “por conexão”, resultante do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, “sendo instaurado relativamente à mesma criança ou jovem um processo de promoção e proteção, tutelar cível ou tutelar educativo, e anos depois é instaurado novo processo, nomeadamente um processo tutelar cível ou de promoção e proteção, estando aquele ou aqueles já arquivados, o tribunal e juiz que o decidiu, ainda que estejam findos, continua a manter a sua competência material para todos estes processos (pressupondo que continua a manter competência material para o efeito) (…)”, o que “significa que a existência de qualquer um dos apontados processos determina, no futuro, a competência desse tribunal para todos os demais processos supervenientes relativamente à mesma criança, independentemente de outras vicissitudes ou circunstâncias, exigindo-se, apenas, que esse tribunal continue a manter a necessária competência material para o efeito” (assim, Tomé D’Almeida Ramião; Regime do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado, 4.ª ed., Quid Juris, 2020, p. 59). Da conjugação do n.º 1 com o n.º 5 do preceito, resulta que a competência “por conexão”, a que se refere o primeiro, sobreleva sobre a competência territorial. O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que sobreleva sobre a competência territorial (cfr. n.º 5 do mencionado artigo 11.º do RGPTC). “A atribuição de competência por conexão constitui uma exceção à regra geral da competência territorial. (…). A competência por conexão é prevista nos artigos 11.º n. º1 do RGPTC, 81.º n. º1 da LPCJP. Salienta-se o seu carácter especial e deste modo prevalecente em relação às regras de competência territorial, atribuindo a competência a quem já tem para conhecer o outro processo. A conexão processual mantém-se mesmo com a transição para outro Tribunal” (assim, Ana Catarina Martins Sousa; A harmonização das decisões relativas à criança e ao jovem; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, março de 2019, pp. 44-45, texto consultado em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/77155/1/Sousa_2019.pdf). Dispõem, por seu turno, os n.ºs. 1 e 4 do artigo 81.º da LPCJP (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro) – com a epígrafe “Apensação de processos de natureza diversa” – que: “1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. (…) 4 - A apensação a que se reporta o n.º 1 tem lugar independentemente do estado dos processos”. Por outro lado, dispõe o artigo 34.º (Carácter individual do processo) da Lei Tutelar Educativa (abreviadamente LTE, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) que: “1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas. 2 - A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução”. O artigo 35.º da LTE dispõe, por seu turno, que: “1 - Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros. 2 - No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência do maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior”. A norma do artigo 34.º da LTE consagra, no n.º 1, o caráter individual do processo tutelar educativo, por forma a que, ressalvada a situação do n.º 2, se organize um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas. A situação ressalvada no n.º 2 determina que a reunião de factos num único processo só ocorre relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução. Conforme refere Júlio Barbosa e Silva (Lei Tutelar Educativa Comentada; Almedina, 2013), em anotação do referido artigo 34.º da LTE, “(…) [q]uer-se evitar, com efeito, uma visão parcial do actor principal de todos os processos, pretendendo-se uma visão o mais global e completa possível do percurso delinquente de um determinado jovem. Na verdade, apenas tendo esta visão global estaremos em condições de averiguar, com um carácter de completude, quais as suas reais necessidades educativas numa perspectiva única (…). Esta orientação, desejável, tem, no entanto, e compreensivelmente, o limite imposto pelo n.º 2, a fim de evitar que estejam uns processos a aguardar pelo desfecho de outros, podendo os mesmos estar em fases muito diversas, resultando tal situação em prejuízo do próprio jovem, que assim vê protelada a sua situação jurídica”. O n.º 2 do artigo 34.º da LTE “limita a incidência da conexão, destinando-se a evitar (…)“que, em nome de eventual pretensão de apensar processos em fases distintas de tramitação, os tribunais possam deixar alguns processos numa situação de pendência, aguardando o desenrolar do processamento daqueles que se encontram numa fase mais atrasada (…)” (assim, Anabela Miranda Rodrigues e António Carlos Duarte-Fonseca; Comentário da Lei Tutelar Educativa; Coimbra Editora, 2000, p. 124). Salienta Rui do Carmo (em anotação ao referido artigo 34.º da LTE, na Lei Tutelar Educativa Anotada; Coord. de Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo; Almedina, 2018, p. 158) que “[a] organização de um único processo relativamente a cada menor só não deve ocorrer quanto a processos que se encontrem em fases diferentes (n.º 2) ou quando questões de celeridade ou do interesse daquele o justifiquem (art. 36.º)”. E o artigo 37.º da LTE – com a epígrafe “Apensação” – estatui o seguinte: “1 - Se houver vários processos procede-se à apensação ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irmãos, ou sujeitos à guarda de facto da mesma pessoa. 2 - Quando forem organizados vários processos relativamente ao mesmo menor, após o trânsito em julgado da decisão, os processos são apensados àquele cuja decisão tenha transitado em primeiro lugar”. Dispõe ainda o artigo 32.º, n.º 1, da LTE, sob a epígrafe “Momento da fixação da competência” que, “para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.” * V. Conhecendo: No caso, conforme resulta do exposto, previamente aos presentes autos – de processo tutelar educativo - correu termos - junto do Juiz Y do Juízo de Família e Menores de Almada – um processo tutelar cível, para regulação do exercício das responsabilidades parentais do jovem CC, o qual se encontra findo. O momento relevante para fixação da competência, para efeitos do processo tutelar educativo, é o da instauração do processo, a qual corresponde à data em que for determinada a abertura do inquérito pelo Ministério Público. De facto, uma coisa é a organização de um único processo relativamente a cada menor, pela atribuição de factos diversos (determinativa da eventual apensação de processos que se encontrem na mesma fase processual), outra coisa, constitui a determinação da conexão relevante para efeitos de determinação da competência para o processamento das causas, em que, logicamente, a exigência de que os processos se encontrem na mesma fase processual, não tem lugar. Não se faz na lei qualquer distinção entre competência territorial ou competência por conexão, nem existe qualquer outro preceito legal que contradiga este, sendo certo que, no artigo 11.º do RGPTC nada se diz sobre o momento em que deve ser considerado como instaurado o processo, resultando apenas do n.º 1 do artigo 9.º que o fator relevante aí mencionado é aferido no momento em que o processo foi instaurado. Assim sendo, no caso em apreço, há que considerar que o processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais foi instaurado em data anterior ao do presente processo tutelar educativo. Verifica-se que, entre os referidos processos há uma relação de anterioridade do processo que correu termos no Juiz 2, que foi instaurado em primeiro lugar. A circunstância de o processo de regulação se encontrar findo e a de ter sido já aplicada medida tutelar educativa (cfr. apenso B), não afasta a conexão determinante da competência do Juiz Y para a apreciação dos ulteriores autos (que foram distribuídos ao Juiz X), sendo certo que a lei não faz depender a sua operatividade do estado do processo e, designadamente, de a primeira ação se encontrar pendente ou ter findado, sendo certo que, do n.º 1 do artigo 81.º da LPCJP resulta que, quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção (inclusive na comissão de proteção), tutelar educativo ou relativo a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. Dizendo o nº. 3 do mesmo normativo, que para efeitos do disposto no nº. 1, o juiz solicita à comissão de proteção que o informe sobre qualquer processo de promoção e proteção pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente relativamente à mesma criança ou jovem. Do exposto resulta que, por força do supra referido regime de conexão especial, constante do artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC e do artigo 81.º, n.ºs. 1 e 4, da LPCJP, é competente para a tramitação do processo tutelar educativo com o n.º (…)/23.8GBALM – e seus apensos – o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y. * VI. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a tramitação do processo tutelar educativo com o n.º (…)/23.8GALM – e seus apensos – o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y. Sem custas. Notifique (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC). Baixem os autos. Lisboa, 14-10-2025, Carlos Castelo Branco. |