Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044295 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044442 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210080044295 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART508 N6. CPP87 ART4. | ||
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| Sumário: | O convite dirigido a um sujeito processual para suprir uma omissão é, de acordo com o disposto no art. 508º, nº 5, do CPC, aplicável "ex vi" do art. 4º, do CPP, irrecorrível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |