Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006866 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
II - O uso das providências cautelares não especificadas depende não da conveniência do requerente mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007115 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199607040006866 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART401. | ||
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| Sumário: | I - A justega de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende defender. II - O uso das providências cautelares não especificadas depende não da conveniência do requerente mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento. | ||
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