Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027385 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | ACTO DO REGISTO PREDIAL INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200007130072126 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART287 C. CRP84 ART2 N1 A E M ART3 N1 A ART4 N1 ART5 N1 N4 ART6 N1 N3. CCIV66 ART1253. | ||
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| Sumário: | I - Incidindo dois registos de penhora sobre dois imóveis em acções executivas e pendendo sobre estes uma acção declarativa de execução específica registada antes do segundo registo daqueles actos de penhora, a sua prioridade seria insusceptível de afectar o direito de crédito do primeiro por ela garantida. II - Havendo transacção homologada na acção declarativa que determinou a extinção da instância, o registo da acção deixou de ser susceptível de afectar o direito real de garantia derivado do segundo dos referidos actos de penhora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |